1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam integralmente a relação jurídica entre o CLIENTE (“USUÁRIO”, “VENDEDOR” ou “CONTRATANTE”) e a WITEPAY TECNOLOGIA E PAGAMENTOS (“WITEPAY”), fornecedora de tecnologia para gestão e processamento de pagamentos online, com funcionalidades de checkout personalizado, geração de cobranças e integração a sistemas financeiros.
1.2 A operação da plataforma é de responsabilidade da WITEPAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 56.443.612/0001-03, em parceria com a WITE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 57.314.471/0001-91 (“WITETEC”), empresa responsável pela intermediação financeira das transações, atuando como subadquirente, conforme regulamentação aplicável.
1.3. Ao utilizar a plataforma, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, assumindo plena responsabilidade pelas operações realizadas, conduta perante compradores e demais obrigações decorrentes do uso da WITEPAY.
1.3.1. A WITEPAY atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia para gestão de cobranças e integração de meios de pagamento. Toda e qualquer responsabilidade relacionada à venda, entrega, conteúdo, qualidade, garantia, legalidade ou cumprimento de obrigações relativas aos produtos e/ou serviços comercializados por meio da plataforma é de responsabilidade única e exclusiva do CLIENTE.
1.4. Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento, mediante publicação da nova versão no site da WITEPAY. Em caso de alterações relevantes, o CLIENTE será notificado por e-mail. A continuidade do uso da plataforma após a notificação será considerada como aceite integral das novas condições.
2.1. Os presentes Termos estabelecem as regras e condições para o uso da plataforma tecnológica WITEPAY, destinada à criação de produtos, emissão de cobranças, personalização de checkouts e integração com fluxos de pagamento online.
2.2. A WITEPAY atua como facilitadora tecnológica e não possui qualquer responsabilidade sobre a entrega dos produtos ou serviços ofertados, tampouco sobre a relação entre o CLIENTE e seus compradores.
2.3. A liquidação financeira das transações será realizada exclusivamente pela WITETEC, que responde pela recepção, compensação e repasse dos valores transacionados, conforme normativas e critérios de segurança e conformidade.
2.4. O uso da plataforma não garante ao CLIENTE qualquer volume de vendas, estabilidade de repasses ou permanência do serviço. A continuidade da operação está sujeita a validações cadastrais, análises de risco e políticas internas de compliance.
2.5. O CLIENTE reconhece que a WITEPAY não participa da formulação da oferta, precificação, entrega ou suporte pós-venda aos COMPRADORES, sendo o único responsável por garantir a efetiva entrega dos produtos ou serviços adquiridos por meio da plataforma, conforme descrito nas condições comerciais apresentadas.
Para fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições:
4.1. Para utilizar a plataforma, o CLIENTE deverá realizar cadastro completo e fornecer dados verídicos, atualizados e compatíveis com sua atividade.
4.2. A liberação dos serviços está condicionada à análise de documentos, validação cadastral e, quando aplicável, verificação de identidade, endereço, CNPJ, CPF, contratos sociais e outras evidências.
4.3. A WITEPAY poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos adicionais ou realizar reavaliação de risco. O não envio ou a inconsistência dos dados poderá acarretar suspensão imediata da conta e retenção dos valores transacionados.
4.4. A plataforma poderá recusar ou suspender o cadastro caso identifique indícios de fraude, documentos inválidos, uso de informações de terceiros, inconsistências operacionais, utilização indevida da conta ou qualquer atividade incompatível com os padrões de segurança da operação.
5.1. A WITEPAY disponibiliza ao CLIENTE funcionalidades para criação de produtos, emissão de cobranças, configuração de planos e personalização do checkout para vendas online.
5.2. O CLIENTE compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, lícita e em conformidade com estes Termos, sendo o único responsável pelas ofertas, descrições, políticas comerciais, entregas e relacionamento com os COMPRADORES.
5.3. É expressamente proibido: • Forjar vendas, criar cobranças falsas ou utilizar a plataforma com fins de movimentação indevida de valores; • Comercializar produtos ilícitos, falsificados, enganosos, relacionados a esquemas financeiros proibidos ou de legalidade duvidosa; • Divulgar conteúdos com promessas infundadas, manipulação emocional, uso indevido de marcas ou dados de terceiros; • Utilizar a plataforma para práticas que possam configurar fraude, estelionato, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou evasão de divisas. * Utilizar a plataforma como meio de intermediação de terceiros não autorizados ou revender sua estrutura sem consentimento expresso da WITEPAY.
5.4. A veiculação de produtos ou serviços relacionados a jogos de azar, conteúdo adulto ou serviços eróticos será permitida apenas mediante comprovação de que a atividade está devidamente regularizada perante os órgãos competentes, conforme exigência legal.
5.5. A WITEPAY poderá, a qualquer tempo, limitar o uso da conta, bloquear o acesso a determinados recursos, suspender cobranças ou reter valores sempre que houver suspeita de atividade irregular ou descumprimento das normas contratuais.
6.1. O CLIENTE é responsável por criar e manter atualizadas as informações de seus produtos ou serviços, incluindo descrição, preço, condições de entrega, política de reembolso e demais detalhes relevantes.
6.2. Todas as cobranças geradas por meio da plataforma devem refletir uma transação comercial real, lícita e efetivamente realizada com o COMPRADOR.
6.3. A WITEPAY não interfere na criação, conteúdo ou precificação dos produtos, mas poderá remover, ocultar ou bloquear a veiculação de cobranças que violem a legislação vigente, estes Termos ou apresentem indícios de risco operacional.
6.4. É vedada a criação de cobranças duplicadas, em nome de terceiros, com valores desproporcionais ao produto ofertado, ou sem autorização do COMPRADOR.
6.5. Cobranças geradas por boletos, assinaturas ou parcelamentos obedecem às regras específicas da operação e poderão ser desativadas a qualquer momento por razões de segurança, risco ou readequação de política interna.
7.1. A WITEPAY oferece, conforme disponibilidade, integração com pagamentos via PIX, cartão de crédito, boleto bancário e demais meios autorizados pela WITETEC e instituições de pagamento parceiras.
7.2. A liquidação dos valores recebidos será realizada pela WITETEC, observando os prazos, condições e critérios operacionais previamente definidos, podendo incluir a aplicação de tarifas e retenções.
7.3. A liberação dos valores ao CLIENTE poderá ser suspensa ou adiada nos seguintes casos:
7.4. A disponibilização dos valores em saldo não garante direito imediato de saque, podendo haver retenção parcial ou total enquanto durar a apuração de irregularidades ou cumprimento de obrigações legais.
7.5. Em caso de operações em moeda estrangeira, poderá haver cobrança de taxas de conversão e aplicação de variações cambiais conforme parâmetros da instituição financeira intermediadora.
8.1. A utilização da plataforma está sujeita à cobrança de tarifas por transação, as quais estarão disponíveis de forma clara e atualizada na área logada do CLIENTE.
8.2. As tarifas podem variar conforme o meio de pagamento, volume de vendas, segmentação da conta e demais critérios definidos pela WITEPAY ou pela WITETEC.
8.3. A antecipação de recebíveis poderá ser disponibilizada ao CLIENTE, mediante solicitação expressa, análise de perfil e aplicação de taxa específica, a qual será informada previamente.
8.4. Os saques só poderão ser realizados sobre valores efetivamente disponíveis, ou seja, que não estejam bloqueados, retidos ou sujeitos a disputas ou análise de risco.
8.5. A WITEPAY poderá suspender ou limitar os saques, sem aviso prévio, sempre que houver suspeita de fraude, inconsistência cadastral, descumprimento contratual ou risco de prejuízo à operação, até a conclusão das análises necessárias.
9.1. A WITEPAY poderá reter parcial ou integralmente os valores recebidos pelo CLIENTE em qualquer um dos seguintes casos:
9.2. Os valores retidos poderão permanecer bloqueados pelo prazo necessário à apuração do caso concreto, limitado inicialmente a 180 dias, contados da última transação suspeita ou do encerramento da conta, o que ocorrer por último, prorrogável em caso de ordem judicial, investigação formal ou risco sistêmico.
9.3. A liberação dos valores ficará condicionada à apresentação de documentação comprobatória da regularidade das transações, autenticidade da operação e entrega efetiva do produto ou serviço ao COMPRADOR.
9.4. A retenção de valores não configura penalidade, mas sim medida preventiva de segurança da operação. Durante esse período, o CLIENTE poderá ser solicitado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos adicionais.
9.5. Sempre que for identificado um volume atípico de chargebacks, disputas ou estornos em determinada conta, a WITEPAY poderá adotar medidas preventivas de contenção de risco, tais como a retenção temporária de valores, reavaliação do perfil transacional ou ajustes nos prazos de repasse, com o objetivo de preservar a estabilidade da operação e a segurança do ecossistema financeiro.
9.5.1. O CLIENTE será previamente comunicado sobre a adoção dessas medidas, tendo oportunidade de apresentar esclarecimentos, comprovações ou ajustes em seu processo comercial, de forma colaborativa e transparente.
10.1. O COMPRADOR poderá iniciar uma disputa sempre que alegar não reconhecimento da compra, ausência de entrega, fraude, promessa enganosa ou defeito grave do produto.
10.2. A disputa será analisada pela instituição de pagamento (IP) responsável pela transação, que avaliará os documentos enviados pelo CLIENTE para decidir se o valor será estornado ao COMPRADOR ou retornará ao saldo do CLIENTE.
10.3. Durante o período de análise, o valor da transação permanecerá bloqueado. A WITEPAY poderá solicitar documentos adicionais como: nota fiscal, vídeo de comprovação, prints de conversa, provas de entrega ou uso do serviço.
10.4. A não apresentação de documentos válidos no prazo estabelecido pela IP poderá resultar em estorno automático da transação ao COMPRADOR.
10.5. O CLIENTE autoriza a retenção de valores em saldo disponível para cobertura de estornos, reembolsos e indenizações em caso de disputa procedente.
10.6. A WITEPAY não é responsável pela decisão final da IP, mas poderá atuar como facilitadora da comunicação e orientar o CLIENTE sobre a melhor forma de comprovação. A WITEPAY poderá interceder de forma proativa em disputas relevantes, especialmente quando houver risco à reputação da plataforma ou reincidência de reclamações contra o CLIENTE.
11.1. A WITEPAY poderá suspender ou encerrar imediatamente a conta do CLIENTE, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:
11.2. O encerramento da conta poderá ser definitivo, sem possibilidade de reativação, inclusive com comunicação às autoridades competentes, instituições parceiras e, quando cabível, aos órgãos de inteligência financeira como o COAF.
11.3. Em caso de encerramento, os valores ainda retidos ficarão bloqueados até a apuração completa das transações, podendo ser estornados, reembolsados ou liberados ao CLIENTE, conforme o resultado da análise.
11.4. O CLIENTE poderá solicitar o encerramento voluntário da conta desde que não existam valores pendentes, transações em disputa ou obrigações em aberto.
12.1. O CLIENTE é integralmente responsável pelos produtos ou serviços anunciados, entregues ou comercializados por meio da PLATAFORMA.
12.2. A WITEPAY e a WITETEC não se responsabilizam por vícios, defeitos, ausência de entrega, ilegalidade, conteúdo, autenticidade ou qualquer outro aspecto relacionado à atividade comercial do CLIENTE.
12.2.1. O COMPRADOR deverá se dirigir exclusivamente ao CLIENTE para tratar sobre o produto ou serviço adquirido. A WITEPAY não realiza intermediação de suporte, reembolso, troca, devolução ou garantias, exceto nos casos previstos nestes Termos em que haja intervenção para mitigação de riscos operacionais.
12.3. Em caso de reclamações, denúncias, disputas ou estornos relacionados ao produto ou serviço, o CLIENTE deverá apresentar provas de que a transação foi legítima, entregue corretamente e compatível com o que foi prometido ao COMPRADOR.
12.4. A WITEPAY poderá reembolsar diretamente os COMPRADORES em caso de suspeita fundamentada de irregularidade, conduta abusiva ou fraude, mesmo sem decisão judicial, como medida de proteção da plataforma, podendo reter os valores do CLIENTE até o ressarcimento completo.
13.1. Todo o conteúdo, código-fonte, interfaces, design, base de dados, funcionalidades, layout e identidade visual da plataforma são de titularidade exclusiva da WITEPAY ou de seus licenciadores, estando protegidos pelas legislações de direitos autorais, propriedade intelectual e proteção de software.
13.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, extração de dados, cópia ou qualquer outro uso não autorizado da estrutura técnica e visual da WITEPAY, sob pena de responsabilização civil, criminal e bloqueio imediato da conta.
13.3. O CLIENTE reconhece que sua licença de uso é limitada, revogável e restrita à finalidade contratada, sem qualquer transferência de titularidade, direito de sublicenciar ou utilizar para fins distintos da operação regular de vendas.
13.4. A utilização indevida de qualquer parte da plataforma sujeita o infrator às penalidades previstas em lei, independentemente de notificação ou prévia interpelação judicial.
14.1. As Partes comprometem-se a manter sigilo absoluto sobre todas as informações, dados comerciais, operacionais, cadastrais, financeiros e estratégicos trocados ou acessados no uso da PLATAFORMA, incluindo aqueles relacionados aos COMPRADORES.
14.2. A WITEPAY adota medidas de segurança administrativas, técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), incluindo criptografia, controle de acesso e segregação de ambientes.
14.3. O CLIENTE declara estar ciente de que também possui responsabilidade sobre os dados coletados de seus COMPRADORES, devendo observar as disposições da LGPD quanto ao tratamento, guarda e compartilhamento dessas informações.
14.4. Em caso de rescisão contratual ou encerramento da conta, as obrigações de sigilo permanecerão vigentes por, no mínimo, 5 (cinco) anos, salvo obrigação legal que imponha prazo superior. As obrigações de sigilo também abrangem a arquitetura técnica da WITEPAY, sendo vedado ao CLIENTE compartilhar, copiar ou utilizar dados da estrutura operacional da plataforma sem autorização expressa.
15.1. A WITEPAY disponibiliza canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas, orientação operacional e resolução de demandas relacionadas ao uso da plataforma, por meio de e-mail, chat e outros meios indicados no site oficial.
15.2. O suporte será prestado em horário comercial, podendo haver exceções em casos de instabilidade sistêmica, bloqueios operacionais ou incidentes críticos que exijam atenção emergencial.
15.3. O CLIENTE compromete-se a manter comunicação respeitosa, clara e objetiva com a equipe de atendimento, reconhecendo que a utilização de linguagem ofensiva, ameaçadora ou abusiva poderá resultar em bloqueio do canal de suporte e, nos casos graves, suspensão da conta.
15.4. O atendimento prestado pela WITEPAY visa exclusivamente orientar o uso correto da plataforma. Cabe ao CLIENTE solucionar conflitos com COMPRADORES, prestar informações comerciais e assumir responsabilidade pela relação de consumo.
15.5. Em situações que envolvam disputas, estornos ou denúncias, o CLIENTE deverá responder às solicitações da equipe de suporte no prazo estipulado, sob pena de retenção de valores e estorno automático ao COMPRADOR, conforme critérios de segurança da operação.
16.1. A WITEPAY reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem necessidade de aceite formal, qualquer funcionalidade da plataforma, fluxo de operação, política de tarifas ou cláusula destes Termos, visando o aperfeiçoamento técnico, adequação regulatória, mitigação de riscos ou ajustes estratégicos de mercado.
16.2. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site da WITEPAY. Em casos de mudanças relevantes que impactem diretamente a operação do CLIENTE, este será notificado previamente por e-mail cadastrado.
16.3. A continuidade do uso da plataforma após a publicação das atualizações será considerada como concordância expressa e irretratável às novas condições, independentemente de aceite formal.
16.4. O CLIENTE declara estar ciente de que a operação da WITEPAY é dinâmica e depende de fatores regulatórios, financeiros e tecnológicos. Assim, eventuais modificações visam garantir maior estabilidade, segurança e alinhamento com o ecossistema de pagamentos.
17.1. A WITEPAY poderá disponibilizar ao CLIENTE a antecipação de valores a receber, de forma facultativa, conforme critérios internos de risco, análise do histórico de transações e volume de vendas.
17.2. A antecipação está sujeita à aplicação de tarifas específicas, calculadas com base no valor solicitado, prazo restante para liberação natural e demais condições operacionais. Tais tarifas serão sempre informadas ao CLIENTE antes da contratação da antecipação.
17.3. A contratação da antecipação é considerada irretratável, não podendo o CLIENTE cancelar a operação após a confirmação. Os valores antecipados serão debitados da agenda financeira do CLIENTE conforme as datas e montantes das transações originais.
17.4. A WITEPAY poderá suspender, recusar ou limitar pedidos de antecipação, sem aviso prévio, nos seguintes casos:
• Suspeita de fraude ou irregularidade na operação;
• Existência de disputas, estornos ou reembolsos pendentes;
• Inconsistências cadastrais ou documentais;
• Risco financeiro elevado ou impacto sistêmico na operação.
17.5. A concessão da antecipação não configura obrigação contratual da WITEPAY, sendo um benefício sujeito a reavaliações periódicas, podendo ser alterado, revogado ou suspenso conforme conveniência operacional e segurança da plataforma.
18.1. Os prazos de liberação de valores ao CLIENTE serão definidos individualmente no momento da aprovação do cadastro, conforme critérios internos de análise de risco, volume transacional e segmento de atuação.
18.2. Como padrão da operação:
• Transações via PIX: liberação em D+0;
• Transações via cartão de crédito: liberação em até D+15, podendo variar para D+2 ou D+3 conforme o perfil do CLIENTE;
• Transações via boleto bancário: liberação em D+3;
• Transações via criptomoedas (quando disponíveis): liberação em D+0.
18.3. Os valores liberados compõem o saldo disponível, desde que não estejam sujeitos a disputas, bloqueios, reembolsos ou análises de risco.
18.4. A WITEPAY poderá suspender ou postergar repasses nas seguintes hipóteses:
• Ocorrência de chargebacks, disputas ou reembolsos em volume acima do aceitável;
• Indícios de fraude ou incongruência entre dados cadastrais e operacionais;
• Solicitação de instituição financeira parceira ou autoridade competente;
• Necessidade de reavaliação de perfil e compliance do CLIENTE.
18.5. Os prazos de liberação poderão ser alterados a qualquer momento, mediante aviso prévio por e-mail ou notificação interna na plataforma, visando a estabilidade financeira e o equilíbrio da operação.
19.1. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil, especialmente as aplicáveis ao comércio eletrônico, serviços financeiros, proteção de dados e relações contratuais digitais.
19.2. As partes elegem, de forma irrevogável, o foro digital da comarca de Coronel Fabriciano/MG, com plena validade jurídica nos termos do art. 63, §3º, do Código de Processo Civil, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou da utilização da plataforma, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
19.3. As partes reconhecem que o foro digital possibilita a tramitação de processos por meio eletrônico, com comunicações, audiências e demais atos processuais realizados preferencialmente de forma remota, conforme regulamentação vigente.
Data da última atualização: Junho de 2025